Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Repouso semanal remunerado, obrigatóriamente aos domingos.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.