De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Entregar ao Estado receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Manter a integridade nacional.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.