Questão em destaque · Q2417485

Analise as seguintes assertivas: I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação. II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência

FUNDATEC · Prefeitura · 2022

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P2417485
ID: 2417485
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Fase declaratória
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas:


I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.

III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.


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