Questão em destaque · Q2417487
Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa: I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Le
FUNDATEC · Prefeitura · 2022
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Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?
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