Questão em destaque · Q2417487

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa: I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Le

FUNDATEC · Prefeitura · 2022

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P2417487
ID: 2417487
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:


I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.

II. Essa Lei tem natureza de norma penal.

III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.


Quais estão corretas?

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