Questão em destaque · Q2417489
Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social,
FUNDATEC · Prefeitura · 2022
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P2417489
ID: 2417489
Direito AdministrativoAssunto: Desapropriação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior
Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?
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