Questão em destaque · Q2417491
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
FUNDATEC · Prefeitura · 2022
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P2417491
ID: 2417491
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:
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