Questão em destaque · Q2418202
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.
Quadrix · CRA PR · 2022
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P2418202
ID: 2418202
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.
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