Questão em destaque · Q2418203
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de
Quadrix · CRA PR · 2022
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P2418203
ID: 2418203
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por habeas corpus ou habeas data.
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