Questão em destaque · Q2418205
É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.
Quadrix · CRA PR · 2022
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P2418205
ID: 2418205
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
É plenamente cabível a impetração de mandado de segurança contra lei e contra ato normativo em tese, uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito líquido e certo.
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