Questão em destaque · Q2418414
Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de
SELECON · Camara de Dourados · 2022
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Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de direito público, de forma a resguardar ointeresse da coletividade. Na forma descrita acima, tais tarefas recebem a seguinte denominação:
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