Questão em destaque · Q2418414

Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de

SELECON · Camara de Dourados · 2022

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P2418414
ID: 2418414
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Serviços Públicos
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio

Existem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside sobre elas o regime jurídico de direito público, de forma a resguardar ointeresse da coletividade. Na forma descrita acima, tais tarefas recebem a seguinte denominação:

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