Questão em destaque · Q2418576
No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada:
SELECON · Camara de Dourados · 2022
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P2418576
ID: 2418576
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada:
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