De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:

realizar operação financeira com o aceite de garantia inidônea

liberar verba pública em observância às normas pertinentes

usar, em proveito público, bens integrantes do acervo patrimonial das entidades da mesma administração direta da União

incorporar, por qualquer forma, ao patrimônio da entidade pública, valores integrantes do próprio acervo patrimonial