A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com apli

A fiscalização sanitária de determinado Município interditou o funcionamento de uma lanchonete, inutilizando mercadorias impróprias para o consumo dos clientes, juntamente com aplicação de multa nos termos da legislação local.

Nesse caso, a prática desses atos administrativos emanados pela Administração Pública local, criando obrigações e/ou impondo restrições ao estabelecimento comercial destinatário, independentemente da sua vontade, é atributo dos atos administrativos a título de ser enquadrado como: