Questão em destaque · Q2418834

Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou repr

SELECON · Camara de Dourados · 2022

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P2418834

ID: 2418834

Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração

Banca: SELECON

Ano: 2022

Nível: Superior

Determinado guarda de trânsito imbuído do exercício de suas funções tem como dever aplicar multa e outras sanções, com base na legislação de trânsito, com o escopo de frear ou reprimir abusos eventualmente praticados pelos indivíduos habilitados à condução de veículos.

À vista disso, essa ferramenta exercida pela aludida autoridade para frear ou reprimir abuso dos direitos individuais se traduz no poder de: