Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:

podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido

o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente

a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente