Questão em destaque · Q2418856
Um grupo de moradores de um bairro localizado no Município Y, com vistas a mobilizar a opinião dos residentes locais para pleitear, junto ao Poder Público Executivo local a constru
SELECON · Camara de Dourados · 2022
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P2418856
ID: 2418856
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
Um grupo de moradores de um bairro localizado no Município Y, com vistas a mobilizar a opinião dos residentes locais para pleitear, junto ao Poder Público Executivo local a construção de uma praça pública, dentre outras melhorias destinadas à infraestrutura para esse local, resolve criar uma associação de moradores, nos moldes da lei, para fins de defesa pacífica dos seus interesses junto à Municipalidade.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a associação acima descrita é:
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