Questão em destaque · Q2418864
Epaminondas Silva, Prefeito do Município de Cruz das Almas, ao inaugurar obras públicas, como uma praça e uma biblioteca pública, colocou painéis publicitários em frente a esses lo
SELECON · Camara de Dourados · 2022
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P2418864
ID: 2418864
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Impessoalidade
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior
Epaminondas Silva, Prefeito do Município de Cruz das Almas, ao inaugurar obras públicas, como uma praça e uma biblioteca pública, colocou painéis publicitários em frente a esses locais contendo sua foto, com informações relativas à obra e com menção às suas qualidades pessoais na qualidade de gestor público dessa Municipalidade.
Nesse caso, à luz da atual Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às normas que alcançam a Administração Pública, tal situação se enquadra como violação ao princípio da:
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