Questão em destaque · Q2419119

De acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preç

FUNDATEC · Prefeitura de Viamão · 2022

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P2419119
ID: 2419119
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos · Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Lei nº 13.303/16, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Será considerado sobrepreço quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

II. A licitação será considerada superfaturada quando houver dano ao patrimônio da Administração Pública em decorrência da contratação de empresa que ofertou preços expressivamente superiores aos referenciais de mercado.

III. A contratação semi-integrada envolverá a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

IV. É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

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