Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse

O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade

É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido

Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário

A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos