Questão em destaque · Q2419346

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo: I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Cong

IBFC · TJ PE · 2017

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P2419346
ID: 2419346
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Legislativo
Banca: IBFC
Ano: 2017
Nível: Superior

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:


I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.

II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.


Assinale a alternativa correta.

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