De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.