Questão em destaque · Q2420861
Dispõe o artigo 18, § 2°, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regul
FCC · TRT 23 · 2016
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P2420861
ID: 2420861
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: FCC
Ano: 2016
Nível: Superior
Dispõe o artigo 18, § 2°, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar”. De acordo com a classificação de aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 18, § 2° da Constituição Federal de 1988 é uma norma de
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