Questão em destaque · Q2420952

A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida p

CEPUERJ · UERJ · 2022

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P2420952
ID: 2420952
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CEPUERJ
Ano: 2022
Nível: Superior

A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:

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