Para a estruturação dos Municípios, a Constituição Federal prescreve:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de cinco anos.

O Município reger-se-á pela Constituição do Estado, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de cinco anos.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos.

O Município reger-se-á pela Constituição do Estado, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos.