A Constituição Federal não assegura aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos o direito:

Ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Ao fundo de garantia do tempo de serviço.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;