Questão em destaque · Q2421976
De acordo com o disposto no Código Penal - Dos Crimes Contra a Administração Pública, no caso em que o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móve
NOSSO RUMO · Prefeitura de Suzano · 2022
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De acordo com o disposto no Código Penal - Dos Crimes Contra a Administração Pública, no caso em que o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, a pena aplicada ao funcionário é de:
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