Questão em destaque · Q2422450
São insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988:
FUMARC · PC MG · 2022
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P2422450
ID: 2422450
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUMARC
Ano: 2022
Nível: Superior
São insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988:
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