Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

considerado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.

levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.