A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é co

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.

O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.

Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.

A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.