O Art. 5°, caput, da CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

O princípio da legalidade dispõe que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo que a lei considerará crime inafiançável a prática de tortura.

O sigilo de correspondência e comunicação assevera que são invioláveis o sigilo de comunicações telegráficas, dados e telefônica, ainda que por ordem judicial.

O princípio da igualdade assegura a livre manifestação do pensamento, vedando o anonimato. Caso durante a manifestação cause dano material, moral ou à imagem, assegura-se o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização.

É garantido o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, podendo ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público.

A inviolabilidade domiciliar assegura que ninguém pode adentrar na residência sem o consentimento do morador, em qualquer hipótese.