O processo legislativo é realizado por órgãos competentes visando à criação de emendas constitucionais, leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias, decretos

O processo legislativo compreende o conjunto de atos (iniciativas, emenda, votação, sanção e veto)

A redação das leis ocorre através da análise do senso comum e formulação de premissas de ordem prática

Na esfera federal o poder legislativo é representado pelo Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados)

As comissões das casas legislativas iniciam as discussões que envolvem o processo legislativo