Questão em destaque · Q2423265
É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidad
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022
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P2423265
ID: 2423265
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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