Questão em destaque · Q2423272
A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é atribuição da Defensoria Pública.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022
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P2423272
ID: 2423272
Direito ConstitucionalAssunto: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A garantia constitucional de prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos é atribuição da Defensoria Pública.
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