Questão em destaque · Q2423288
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022
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P2423288
ID: 2423288
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O município de Pires do Rio é considerado uma pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, é titular de direitos e de obrigações.
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