Questão em destaque · Q2423322

É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022

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P2423322

ID: 2423322

Direito ConstitucionalAssunto: Reclamação ou reclamação constitucional · Poder Judiciário

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2022

Nível: Superior

É incabível reclamação constitucional com o objetivo de impugnar sentença transitada em julgado, mesmo que a decisão tenha contrariado súmula vinculante.

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