Questão em destaque · Q2423368
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022
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P2423368
ID: 2423368
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Territorialidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
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