Questão em destaque · Q2423372
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022
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P2423372
ID: 2423372
Direito PenalAssunto: Novatio legis in Mellius (benéfica)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
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