Questão em destaque · Q2423457
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Pires do Rio · 2022
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P2423457
ID: 2423457
Direito AdministrativoAssunto: Tombamento · Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela autoridade competente federal produzirá efeitos independentemente de notificação do ato.
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