Em se tratando de delegação de competência, a Lei n o 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

julgamento de recursos administrativos.

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.