Questão em destaque · Q2424107
A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, requisitos específicos para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Desde então, o Brasil apro
FUMARC · PC MG · 2022
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P2424107
ID: 2424107
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUMARC
Ano: 2022
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, requisitos específicos para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Desde então, o Brasil aprovou vários tratados de Direitos Humanos em obediência a esses requisitos, entre eles:
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