Questão em destaque · Q2424233

A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida es

FGV · SEFAZ BA · 2022

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P2424233
ID: 2424233
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Empresas Públicas · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida estatal foi condenada com sentença transitada em julgado a pagar o valor de quatrocentos mil reais ao cidadão João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a empresa pública Alfa apresentou ao juízo requerimento de adoção do regime de precatório.


Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito da estatal

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