Considere que o Município X, preocupado com o alto número de moradores em situação de rua na região, proponha uma parceria com entidade religiosa, conceituada como Organização da S

A situação atende plenamente ao previsto na legislação.

A situação apresenta conformidade quanto à escolha de entidade religiosa, bem como quanto ao uso de acordo de cooperação, mas não poderia haver a transferência de recursos financeiros.

A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento de parceria deveria ser o termo de parceria, ainda que fosse possível a transferência de recursos financeiros.

A situação apresenta conformidade quanto à escolha da instituição, mas o instrumento se mostra inadequado, além do que, a transferência de recursos financeiros não é permitida para Organizações da Sociedade Civil.

A situação apresenta irregularidade desde a escolha da instituição, visto que, em função da laicidade do Estado, a entidade religiosa não pode ser considerada uma Organização da Sociedade Civil, estando, portanto, impedida de celebrar parceria com o Município, bem como receber recursos financeiros.