O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a

delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia;

sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

modicidade da tarifa, vedados mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

repartição subjetiva de riscos entre as partes e a realização de vistoria dos bens irreversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades detectadas;

garantia de margem de lucro ao parceiro privado, vedado o compartilhamento com o parceiro público de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.