Questão em destaque · Q2426774

O Código Penal Brasileiro define que, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequad

LJ · Prefeitura de Buriticupu · 2022

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P2426774
ID: 2426774
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: LJ
Ano: 2022
Nível: Superior

O Código Penal Brasileiro define que, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, por, no mínimo:

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