Questão em destaque · Q2426815
Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e na Constituição do respectivo Estado, é CORRETO afirmar que o Município irá reger-se por Lei Or
LJ · Prefeitura de Buriticupu · 2022
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P2426815
ID: 2426815
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: LJ
Ano: 2022
Nível: Superior
Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e na Constituição do respectivo Estado, é CORRETO afirmar que o Município irá reger-se por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de:
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