Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessi

A expressão “Serviço Público” abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.

Em razão do Princípio da Legalidade, a gama de serviços públicos prestados pela Administração Pública está taxativamente elencada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos respectivos municípios.

Face à necessidade de continuação do serviço público, é impossível o instituto da encampação da concessão de serviço público.

Institutos como a suplência, a delegação e a substituição são incompatíveis com a continuidade do serviço público.