O Código Penal Brasileiro estabelece as regras de aplicação da Lei Penal, bem como define crimes e contravenções, seus conceitos e suas penas. Em sua Parte Geral, Título I, o Códig

Há crime sem lei anterior que o defina.

Lei posterior que beneficie o agente não pode ser aplicada a fatos anteriores, quando o agente tiver sido condenado por decisão transitada em julgado.

Qualquer pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Considera-se praticado o crime no momento da ação, ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.