Questão em destaque · Q2427040
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato:
MS Concursos · Prefeitura de Lençóis Paulistas · 2022
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P2427040
ID: 2427040
Direito PenalAssunto: Classificações da Legítima Defesa
Banca: MS Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato:
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