Questão em destaque · Q2427298

Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5 o , § 3 o , da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi deposit

FCC · DPE CE · 2022

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P2427298

ID: 2427298

Direito Constitucional · Direitos HumanosAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial · Poder Legislativo

Banca: FCC

Ano: 2022

Nível: Superior

Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5^o , § 3^o , da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil: