O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de

incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.

incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.